Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Segurança Pública
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Resolução 17 : Procedimentos para recebimento e protocolo de defesa e recursos

Define procedimentos para o recebimento e protocolização das Defesas da autuação e Recursos Administrativos no Sistema  Informatizado de Trânsito e a remessa aos Órgãos de Trânsito de competência originária da infração de trânsito.

DOE: 23/11/2007

Revogada pela Resolução nº 31/2010.

Arquivos anexos

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS