Esclarece como auto-aplicável e de plena eficácia a Resolução n.º 197/06 do Conselho Nacional de Trânsito para efeitos de fiscalização o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

DOE: 08/03/2007.

Em vigor.