Define procedimentos para a realização da fiscalização de trânsito aos condutores de veículos automotores com beneficio concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social –INSS- na modalidade de “Auxílio -Doença ou Aposentadoria por Invalidez” e a incidência de penalidade e de medida administrativa aplicáveis aos casos em que o condutor de veículo automotor abordado e conter em seu prontuário a anotação de pendência administrativa bloqueante desde que transcorrido o prazo legal e publicado o Edital de Notificação para a entrega do documento de habilitação, ou contendo impedimento pela não realização do exame médico em observância aos reflexos da segurança do trânsito, conforme o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

DOE: 22/09/2006

Revogada pela Resolução nº 42/2011.