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Resolução 11: Prova Testemunhal de condução de veículo sob influência de álcool

Define procedimentos para a realização de prova testemunhal de embriaguez, aplicáveis aos casos em que o condutor de veículo automotor abordado se recusar à utilização dos meios de prova previstos no artigo 277 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em observância ao disposto na Lei Federal n.º 11.275, de 07 de fevereiro de 2006, e dá outros procedimentos relacionados para o devido processo administrativo de trânsito.

Revogada pela Resolução 75/2013.

Arquivos anexos

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS