Altera a Resolução 003/2004 que institui Câmara de Julgamento Especial para os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Câmaras de Julgamento de Processos Infracionais e dá outras providências.

DOE: 08/06/2005.

Revogada pela Resolução nº 08/2005.