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Resolução 04: exame de defesa de AIT

Define procedimentos para exame de defesa da autuação por infração de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, complementarmente à Resolução N.º 149, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências relacionadas ao processo administrativo de trânsito.

DOE: 09/07/2004.

Revogada pela Resolução nº 88/2014.

Arquivos anexos

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS