Resolução 04/00: admissibilidade recursal
Estabelece requisitos mínimos a serem observados pelas JARIs para a admissibilidade recursal.
Revogada pela Resolução nº 04/2004.
Estabelece requisitos mínimos a serem observados pelas JARIs para a admissibilidade recursal.
Revogada pela Resolução nº 04/2004.