Resolução 03: Câmara de Julgamento
Institui Câmara de Julgamento Especial para os Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e Câmaras de Julgamento de Processos Infracionais e dá outras providências.
DOE: 06/07/2004.
Revogaada pela Resolução nº 06/2005.