Resolução 03/01: reincidência infração administrativa
Estabelece sobre a circunstância da reincidência de infração administrativa de trânsito.
Revogada pela Resolução nº 04/2004.
Estabelece sobre a circunstância da reincidência de infração administrativa de trânsito.
Revogada pela Resolução nº 04/2004.