Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Segurança Pública
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Resolução 01: recursos administrativos

Garante acesso ao CETRAN/RS dos recursos administrativos que desatenderem os requisitos de admissibilidade em primeira instância e dá outras providências.

DOE: 04/01/2004.

Revogada pela Resolução nº 20/2008.

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN RS